LGPD

A Casa dos Criadores, em atenção à Lei 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados), informa que realiza o tratamento de dados pessoais de acordo com as diretrizes estabelecidas na referida norma, sempre prezando pelo sigilo das informações e pela segurança e privacidade dos titulares. Neste ambiente, você poderá exercer os seus direitos como titular que, conforme a LGPD, estão mencionados nos artigos 17 a 22 da Lei. Antes de preencher a sua solicitação, recomenda-se que você entenda quais informações pode solicitar e se o seu requerimento se encontra previsto em legislação.
É importante lembrar que, ainda que normalmente o consentimento venha a ser exigido para o tratamento dos dados, ele não é necessário sempre.

De acordo com o Art. 7º da LGPD, o tratamento pode ocorrer SEM O CONSENTIMENTO:

-Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
-Pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV desta Lei;
-Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
-Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;
-Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei n.º 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem);
-Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros;
-Para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;
-Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais; ou
-Para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.

Aqui você pode acessar a Política de Segurança da Informação da Casa dos Criadores bem como a Política de Privacidade.

Em caso de dúvida, encaminhe e-mail para
lgpd.casadoscriadores@gmail.com.br


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